Autonomia funcional e administrativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 134

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º .

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

São inconstitucionais medidas que submetam a Defensoria a órgãos do Poder Executivo, pois dificultariam o desenvolvimento institucional do órgão.

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Fonte

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Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.