Competências

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Dividem-se em:

Competências legislativas: editar normas primárias capaz de inovar o ordenamento jurídico,

Competências administrativas: executar atividades de conteúdo individual e concreto, previstas na lei, satisfazendo o interesse público.

A competência exclusiva é indelegável (doutrina tradicional).

Matérias de competência da União a serem regulamentadas por lei (art. 48 da CF).

A competência privativa é delegável.

Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar.

A competência concorrente pode ser exercida de modo simultâneo por mais de um ente.

Cabe à União estabelecer normas gerais.

A competência administrativa segue o modelo norte-americano, adotado como base o princípio da execução direta pela pessoa competente para legislar sobre o tema.

A União ainda possui a competência tributária exclusiva; residual; extraordinária e concorrente.

Fonte

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Capítulo XXVII — Da união.