Competências do sistema único de saúde
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se de rol não exaustivo.
As competências foram regulamentadas e ampliadas pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8090).
Conexões
- Da saúde — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Consórcios públicos — A cooperação entre entes na prestação de serviços pode ser examinada em conjunto com o regime dos consórcios públicos.
- Consórcios públicos — A cooperação entre entes na prestação de serviços pode ser examinada em conjunto com o regime dos consórcios públicos.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLII — Seguridade social.