Benefícios
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A previdência social tem por finalidade proteger o segurado e seus dependentes nos casos de impossibilidade de manutenção da própria subsistência ou naqueles casos socialmente desejáveis.
Incapacidade laborativa: depende da duração, se temporária ou permanente.
100% em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho e doenças profissionais ou do trabalho.
60% da média, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos.
Idade avançada: assegura-se a aposentadoria para o segurado que cumprir o requisito etário (65 ou 62 anos) e tiver o tempo mínimo de contribuição (20 ou 15 anos).
Reduz-se a idade mínima em 5 anos para o professor de educação infantil, fundamental e médio.
Para os trabalhadores rurais e para os que exerçam atividades em regime de economia familiar, exige 60 ou 55 anos.
Com a reforma da previdência, não existe mais a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional, nem conversão dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos para tempo comum.
LC poderá estabelecer requisitos de idade e tempo de contribuição diferentes nos casos de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação desses agentes; e para segurados com deficiência.
Foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição.
O salário-maternidade é benefício pago à segurada, gestante ou adotante, por 120 dias.
O valor não está sujeito ao teto do RGPS (STF).
Seguro-desemprego: na hipótese de desemprego involuntário, o trabalhador dispensado sem justa causa fará jus à percepção deste benefício.
Salário família: pago mensalmente ao segurado empregado, exceto doméstico, na proporção do respectivo número de filhos (ou equiparados).
Auxílio-reclusão: pago aos dependentes do segurado, desde que este não receba remuneração, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência.
O parâmetro é a renda do segurado e não dos dependentes.
Pensão por morte: no caso de óbito do segurado é pago benefício para o conjunto de seus dependentes, na proporção de 50% + 10% por dependente, até o limite de 100%, exceto no caso de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, caso em que será 100%, até o limite do RGPS.
Nunca é inferior ao salário mínimo.
As cotas de cada dependente cessarão com a perda desta qualidade e não se revertem aos demais.
Preserva-se o valor de 100% da pensão quando houver 5 ou mais dependentes remanescentes.
É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte, exceto no caso de cargos acumuláveis.
Perde o direito ao benefício aquele que tenha sido condenado por dolosamente causar a morte do segurado ou tenha simulado ou fraudado casamento/união estável, com fim exclusivo de constituir o benefício.
A proteção do Estado à união estável não inclui o concubinato.
O regime de previdência privada também recebeu atenção do constituinte em virtude de sua crescente relevância (art. 202 da CF), sendo disciplinado nas LCs 108 e 109.
Conexões
- Da previdência social — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLII — Seguridade social.