Competências dos entes federativos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
À União compete organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios.
Aos Municípios compete atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e educação infantil.
Os Estados e o DF devem atuar, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.
Conexões
- Da educação — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLIII — Educação, cultura e desporto.