Competências dos entes federativos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

À União compete organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios.

Aos Municípios compete atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e educação infantil.

Os Estados e o DF devem atuar, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.

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Capítulo XLIII — Educação, cultura e desporto.