Da criança, do adolescente e do jovem
Início › Família, criança, adolescente e idoso
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Criança: até 12 anos incompletos.
Adolescente: 12 aos 18 anos.
A competência para apreciar pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas é da Justiça Comum, pelo Juiz da Infância e da Juventude, e não da Justiça do Trabalho.
São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
Cláusula pétrea, pois é garantia individual que decorre do processo de universalização dos direitos humanos.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLIV — Família, criança, adolescente e idoso.