Da criança, do adolescente e do jovem

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Criança: até 12 anos incompletos.

Adolescente: 12 aos 18 anos.

A competência para apreciar pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas é da Justiça Comum, pelo Juiz da Infância e da Juventude, e não da Justiça do Trabalho.

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

Cláusula pétrea, pois é garantia individual que decorre do processo de universalização dos direitos humanos.

Fonte

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Capítulo XLIV — Família, criança, adolescente e idoso.