Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 18

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Exige a edição de Lei Complementar Federal; lei ordinária federal contendo a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal; plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa; elaboração da lei ordinária estadual, criando o novo Município, dentro do período estabelecido pela lei complementar federal.

Por ser ato político subjetivamente complexo, exige-se aprovação do Poder Legislativo Estadual e do Poder Executivo Estadual.

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Capítulo XXVI — A federação brasileira.