Constitucionalidade superveniente

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ocorre quando norma anteriormente incompatível passa a ser compatível com a constituição, em virtude de advento de nova constituição, emendas ou mesmo mutação constitucional.

Contudo, é apenas possível se a norma inconstitucional for considerada anulável. Se for um ato nulo, a modificação do parâmetro constitucional não tem o condão de convalidar a norma.

Fonte

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Capítulo VIII — Normas constitucionais no tempo.