Comissão parlamentar de inquérito estadual

Início › Poder legislativo › Comissões parlamentares

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As Assembleias Legislativas podem instaurar suas próprias CPIs para investigar fatos abrangidos por sua competência fiscalizatória.

Não podem investigar autoridades com prerrogativa de foro na Justiça Federal.

O modelo federal de criação e instauração deve ser seguido (norma de observância obrigatória).

Os poderes são simétricos aos das federais.

A competência originária para julgar HC e MS é do respectivo TJ.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXI — Poder legislativo.