Coligações partidárias

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os partidos políticos podem fazer coligações sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Contudo, é vedada a celebração de coligações partidárias nas eleições proporcionais.

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Capítulo XXV — Dos direitos políticos.