Classificação proposta por maria helena diniz

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Normas de eficácia absoluta ou supereficazes: não podem ser alteradas nem mesmo por emenda e incidem imediatamente, sem necessitar de legislação posterior.

Normas de eficácia plena: também podem ser imediatamente aplicadas, porém podem ser emendadas.

Eficácia relativa restringível: correspondem às normas de eficácia contida.

Eficácia relativa complementável: correspondem às normas de eficácia limitada.

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Fonte

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Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.