Classificações propostas por josé afonso da silva
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
Possuem aplicabilidade direta e imediata por não dependerem de legislação posterior.
NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA
Admitem limitação por norma infraconstitucional, mas não está condicionada à existência de normatização infraconstitucional ulterior.
A nomenclatura “contível”, “redutível” ou “restringível” é mais adequada.
NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
Só manifestam a plenitude dos efeitos após a emissão de atos normativos previstos ou requeridos por ela.
NORMAS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO (OU ORGANIZATÓRIO)
Normas de conteúdo eminentemente organizatório e regulativo. A discricionariedade de iniciativa do legislador é total.
NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
Impõe aos órgãos estatais uma finalidade a ser cumprida (obrigação de resultado), sem determinar os meios.
Conexões
- Classificações quanto à eficácia — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.