Classificação proposta por maria helena diniz
Início › Classificações das normas constitucionais › Classificações quanto à eficácia
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Normas de eficácia absoluta ou supereficazes: não podem ser alteradas nem mesmo por emenda e incidem imediatamente, sem necessitar de legislação posterior.
Normas de eficácia plena: também podem ser imediatamente aplicadas, porém podem ser emendadas.
Eficácia relativa restringível: correspondem às normas de eficácia contida.
Eficácia relativa complementável: correspondem às normas de eficácia limitada.
Conexões
- Classificações quanto à eficácia — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.