Assentos no conselho da república
Início › Direitos de nacionalidade › Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
Conexões
- Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.