Assentos no conselho da república

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VII - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

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Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.