Legitimidade ativa e amicus curiae

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É a mesma das demais ações de controle normativo abstrato, exatamente com as mesmas regras referentes aos legitimados universais e legitimados especiais, além da possibilidade de participação de amicus curiae.

Há a possibilidade de interessados, mediante representação, solicitarem a propositura ao PGR, cabendo-lhe decidir o cabimento do seu ingresso em juízo.

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Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.