Espécies de processo legislativo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ordinário: composto por um conjunto de regras gerais voltadas à elaboração de leis ordinárias.

Sumário: distingue-se do ordinário por conta da existência de prazo para apreciação do projeto de lei pelo CN.

Especiais: estabelecidos para a elaboração das demais espécies normativas.

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Capítulo XXXII — Processo legislativo.