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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo STF.
Diversamente da ADI e da ADC, que se restringem a leis e atos normativos, na ADPF pode ser questionada uma ampla gama de atos dos poderes públicos, como, por exemplo, decisões judiciais.
O termo descumprimento é mais amplo que a inconstitucionalidade, a fim de abranger qualquer tipo de incompatibilidade entre atos dos poderes públicos e preceitos constitucionais fundamentais.
Não são admitidos como objeto atos tipicamente regulamentares, enunciados de súmulas, propostas de emenda à Constituição, nem decisões judiciais com trânsito em julgado.
É possível a impugnação de leis e atos normativos já revogados.
É possível a impugnação de veto jurídico realizado pelo Presidente da República.
Fonte
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Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.