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Início › Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Exige-se a maioria absoluta dos membros do STF, salvo em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave (competência do relator), ou recesso (competência do Presidente do Tribunal) quando a medida poderá ser concedida monocraticamente, ad referendum do plenário.
Fonte
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Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.