Autonomia dos entes federativos
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Consiste na capacidade de autodeterminação.
Diferencia-se do conceito de soberania, que seria uma autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas.
Portanto, a União não é soberana, apesar de exercer a soberania em nome do Estado Federal.
Autogoverno: capacidade para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.
Auto-organização: capacidade de cada ente elaborar suas Constituições ou Lei Orgânicas.
Autoadministração: capacidade de executar as competências constitucionalmente atribuídas.
Autolegislação: competência para editar as próprias leis.
Fonte
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Capítulo XXVI — A federação brasileira.