Características essenciais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É formada pela união de entes políticos autônomos dotados de personalidade jurídica de direito público.

Há descentralização político-administrativa fixada pela constituição. Se fosse fixada por lei infraconstitucional não caracterizaria esta forma de Estado, dado que o ente central poderia revogá-la a qualquer momento.

Outra nota definidora é a participação das vontades parciais na vontade geral: possibilidade de apresentação de emendas à CF; propositura de ações de controle normativo abstrato; participação dos Estados-membros na vontade nacional por meio do Senado etc.

A capacidade de auto-organização dos Estados-membros por meio de Constituições próprias é requisito para caracterizar a forma federativa de Estado, que também confere autonomia política e administrativa.

Há também requisitos para a manutenção do Estado federal, como a rigidez da constituição, a imutabilidade da forma federativa e a existência de órgãos encarregados de exercer o controle de constitucionalidade das leis.

Fonte

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Capítulo XXVI — A federação brasileira.