Autonomia dos entes federativos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Consiste na capacidade de autodeterminação.

Diferencia-se do conceito de soberania, que seria uma autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas.

Portanto, a União não é soberana, apesar de exercer a soberania em nome do Estado Federal.

Autogoverno: capacidade para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.

Auto-organização: capacidade de cada ente elaborar suas Constituições ou Lei Orgânicas.

Autoadministração: capacidade de executar as competências constitucionalmente atribuídas.

Autolegislação: competência para editar as próprias leis.

Fonte

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Capítulo XXVI — A federação brasileira.