A aplicação imediata das normas de direitos fundamentais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais deve ser interpretada como um mandamento de otimização, de modo que tais direitos devem ser implementados na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas.

Trata-se de regra geral, salvo quando o próprio enunciado normativo exigir lei regulamentadora e a omissão do legislador não puder ser suprida pela via mandamental.

Fonte

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Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.