Procedimento
Início › Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O procedimento é semelhante ao da ADI.
A petição deverá indicar a omissão inconstitucional, assim como o pedido com suas especificações.
Se indeferida, cabe agravo.
Se recebida, o relator pedirá informações aos titulares do dever constitucional de legislar ou de adotar a providência de índole administrativa, as quais deverão ser prestadas no prazo de 30 dias.
No caso de omissão parcial, é obrigatória a manifestação do AGU.
Em ação que não for requerente, o PGR se manifestará.
O STF tomará a decisão havendo a presença de pelo menos 8 ministros e pela maioria absoluta de seus membros.
Fonte
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Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.