Objeto
Início › Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Omissão inconstitucional: quando o poder público deixa de atuar da forma exigida por uma norma da constituição cuja plena efetividade dependa de medida integradora de seus comandos.
É necessária a decorrência de prazo razoável para a edição da norma exigida. Não se caracteriza quando o prazo ainda não expirou. Pode restar configurado tanto na fase inaugural do processo de elaboração de leis, quanto no estágio de deliberação.
Caso seja suprida a inconstitucionalidade no curso da ação, esta deverá ser extinta por perda de objeto.
Quanto à extensão: a omissão pode ser total ou parcial (neste último caso cabe o princípio da fungibilidade).
Quanto ao órgão responsável pela medida: a omissão pode ser administrativa ou legislativa.
Quanto à natureza do objeto: qualquer tipo de providência, independentemente de sua natureza legislativa ou administrativa, jurídica ou material, abstrata ou concreta.
O STF já se manifestou contrário ao cabimento de ADO por ausência de ato administrativo sem caráter normativo.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.