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Início › Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Atualmente é prevista a possibilidade de concessão de medida cautelar, desde que haja excepcional urgência e relevância da matéria.

Os efeitos podem ser o de determinar a suspensão de aplicação da lei ou ato normativo questionado, nos casos de omissão parcial, assim como determinar a suspensão de processos judiciais ou administrativos, ou mesmo outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

Fonte

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Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.