Competência

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É reservada ao STF, quando o parâmetro constitucional violado for norma da Constituição da República.

Admite-se a criação de ADO por constituições estaduais ou pela lei orgânica do DF, tendo como parâmetro normas dos respectivos diplomas. Nesse caso a competência será do TJ local.

Fonte

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Capítulo XIV — Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.