Legislação
Constituição e ADCT
Direito Administrativo
- Decreto-Lei 25-1937 - Tombamento
- Decreto-Lei 200-1967 - Organização administrativa
- Decreto-Lei 3.365-1941 - Desapropriação
- Lei 4.132-1962 - Desapropriação por interesse social
- Decreto-Lei 4.657-1942 - LINDB
- Lei 4.717-1965 - Ação popular
- Lei 8.112-1990 - Servidores públicos
- Lei 8.429-1992 - Improbidade administrativa
- Lei 8.987-1995 - Concessões e permissões
- Lei 9.074-1995 - Outorgas e prorrogações
- Lei 9.637-1998 - Organizações sociais
- Lei 9.784-1999 - Processo administrativo federal
- Lei 9.790-1999 - OSCIP
- Lei 9.873-1999 - Prescrição administrativa
- Lei 9.986-2000 - Agências reguladoras
- Lei 11.079-2004 - Parcerias público-privadas
- Lei 11.107-2005 - Consórcios públicos
- Lei 12.529-2011 - Defesa da concorrência
- Lei 12.846-2013 - Anticorrupção
- Lei 13.019-2014 - Parcerias com organizações da sociedade civil
- Lei 13.303-2016 - Estatais
- Lei 13.848-2019 - Agências reguladoras
- Lei 14.133-2021 - Licitações e contratos
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Penal
- Decreto-Lei 2.848-1940 — Código Penal
- Decreto-Lei 3.688-1941 — Contravenções Penais
- Lei 7.210-1984 — Execução Penal