Vontade unilateral do autor

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Resumo

A prorrogação de competência por vontade unilateral do autor não está expressamente prevista em lei, mas é uma possibilidade que surge da análise das regras legais relacionadas à matéria. Essa prorrogação ocorre sempre que o autor propõe a ação respeitando a regra geral de foro, que, de acordo com o CPC, é o domicílio do réu. Mesmo quando existe uma regra especial de foro que favoreceria o autor, ele pode optar por litigar no domicílio do réu, afastando a norma que o beneficiaria.

A justificativa para permitir essa escolha do foro do domicílio do réu como competente, mesmo em casos de regras especiais de foro, está relacionada à ausência de interesse jurídico do réu em contestar o juízo que lhe traria as maiores vantagens possíveis.

No entanto, essa vantagem presumida é relativa, e é possível que o réu prove, no caso concreto, que sofre algum prejuízo devido à não observância da norma de foro especial pelo autor.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 574–578 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.