União e ação de usucapião

Início > Direito Processual Civil > Competência > As causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho

Resumo

Súmula nº 11 - STJ

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

A Lei 6969, em seu artigo 4º, § 1º, adaptada ao texto constitucional, consagra a delegação de competência conforme o art. 109, §§ 3º e 4º da CF, com competência da Justiça Estadual em primeira instância para ações de usucapião especial, quando não houver vara da Justiça Federal no local do imóvel. Eventuais recursos serão encaminhados ao TRF..

Contudo, essa regra não se aplica à ação de usucapião ordinária e extraordinária: havendo participação da União nestes processos, a competência será sempre da Justiça Federal.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 444–450 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.