União e ação de usucapião
Início > Direito Processual Civil > Competência > As causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho
Resumo
Súmula nº 11 - STJ
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
A Lei 6969, em seu artigo 4º, § 1º, adaptada ao texto constitucional, consagra a delegação de competência conforme o art. 109, §§ 3º e 4º da CF, com competência da Justiça Estadual em primeira instância para ações de usucapião especial, quando não houver vara da Justiça Federal no local do imóvel. Eventuais recursos serão encaminhados ao TRF..
Contudo, essa regra não se aplica à ação de usucapião ordinária e extraordinária: havendo participação da União nestes processos, a competência será sempre da Justiça Federal.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 444–450 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.