Tutela provisória requerida contra a fazenda pública

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Resumo

O art. 1059 do CPC estabelece que a tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública segue as disposições das Leis 8437 e 12016. Essas leis, inicialmente voltadas para a tutela de urgência contra a Fazenda Pública, agora também são aplicáveis à tutela da evidência quando direcionadas contra a Fazenda Pública, conforme determina o CPC.

Isso significa que as restrições e procedimentos específicos previstos nessas leis para concessão de medidas urgentes também se aplicam à concessão de tutela da evidência contra entidades públicas.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 67–70 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.