Tutela da evidência típica
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Resumo
A tutela da evidência atípica no CPC se refere à concessão de tutela provisória que não estão diretamente listadas no art. 311 do CPC. Exemplos de tutela da evidência atípica incluem a liminar possessória, a liminar nos embargos de terceiro e a ação monitória, onde requisitos específicos menos robustos são exigidos para sua concessão.
Na liminar possessória, o autor precisa comprovar a posse, a turbação ou esbulho, a data da agressão possessória, e a continuação da posse ou perda dela (art. 561 do CPC).
Para a liminar nos embargos de terceiro, é necessário provar o domínio ou a posse do bem (art. 678 do CPC).
Já na ação monitória, o mandado será expedido se o autor juntar prova documental que convença sumariamente o juiz da existência do direito (arts. 700 e 701 do CPC).
Um aspecto crítico é a maneira como o legislador tratou o contraditório diferido no art. 9º do CPC, limitando-o às hipóteses dos incisos II e III do art. 311 e à expedição do mandado monitório. Isso excluiu a liminar possessória e a liminar nos embargos de terceiro, o que sugere que, tecnicamente, não seria mais possível conceder essas tutelas provisórias sem antes ouvir o réu, contrariando a prática usual.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 520–528 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.