Tutela antecipada contra a fazenda pública

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Resumo

A tutela antecipada contra a Fazenda Pública, antes vista como amplamente vedada, hoje é considerada admissível, inclusive com possibilidade de estabilização caso não haja impugnação por parte da Fazenda Pública.

Há decisões do STJ e do STF que confirmam a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em casos específicos, como no fornecimento de medicamentos.

Importante notar que a Lei 9494 e a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12016) impõem certas restrições à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, especialmente em matérias relacionadas a servidores públicos e créditos tributários.

Em caso de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que desrespeite as vedações legais, é cabível o agravo de instrumento e o pedido de suspensão dos efeitos da medida ao presidente do tribunal competente. Também se aplica o art. 1.059 do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 350–355 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.