Tratamento procedimental da conciliação (autocomposição e mediação) — Conciliador e mediador
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Resumo
Ambos precisam ser aprovados em cursos de entidades credenciadas, definidos pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça.
A Lei 13140 adiciona um requisito adicional: graduação superior há pelo menos 2 anos.
Não é necessário ser advogado para atuar como conciliador ou mediador, o que é positivo para incluir profissionais de outras áreas.
Contudo se o mediador ou conciliador for advogado, não poderá exercer advocacia nos juízos1 onde atua, para evitar conflitos de interesse.
Há também a possibilidade de tribunais realizarem concursos para criar quadros próprios de conciliadores e mediadores. Importante notar que, segundo o CPC, as partes têm liberdade para escolher seu conciliador ou mediador, mesmo que não estejam cadastrados no tribunal.
A nomeação de mais de um mediador ou conciliador deve ser reservada para casos excepcionais, para evitar complexidade e custos desnecessários no processo.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 63–71 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.
Footnotes
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Leia-se varas, sob uma interpretação restritiva, e não foro. ↩