Tratamento procedimental da conciliação (autocomposição e mediação) — Conciliador e mediador

Início > Direito Processual Civil > Jurisdição > Tratamento procedimental da conciliação (autocomposição e mediação)

Resumo

Ambos precisam ser aprovados em cursos de entidades credenciadas, definidos pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça.

A Lei 13140 adiciona um requisito adicional: graduação superior há pelo menos 2 anos.

Não é necessário ser advogado para atuar como conciliador ou mediador, o que é positivo para incluir profissionais de outras áreas.

Contudo se o mediador ou conciliador for advogado, não poderá exercer advocacia nos juízos1 onde atua, para evitar conflitos de interesse.

Há também a possibilidade de tribunais realizarem concursos para criar quadros próprios de conciliadores e mediadores. Importante notar que, segundo o CPC, as partes têm liberdade para escolher seu conciliador ou mediador, mesmo que não estejam cadastrados no tribunal.

A nomeação de mais de um mediador ou conciliador deve ser reservada para casos excepcionais, para evitar complexidade e custos desnecessários no processo.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 63–71 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Leia-se varas, sob uma interpretação restritiva, e não foro. ↩