Trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade

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Resumo

Após o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade, a parte deve recolher todas as despesas das quais foi dispensada, incluindo as relativas a recursos interpostos.

O recolhimento deve ser feito no prazo fixado pelo juiz.

Se a parte que precisar efetuar o recolhimento for o autor e não fizer o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito. Para as outras partes, nenhum ato ou diligência requerida será deferida até que o depósito seja realizado.


Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 95–100 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.