Testamento cerrado — Procedimento

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Resumo

A petição inicial deverá informar as condições em que o testamento foi obtido e ser instruído com o original, acompanhada da certidão de óbito.

Luís Otávio de Cerqueira destaca que o requerente ainda deverá juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil, que indicará ou não a existência de outro testamento em nome do falecido testador.

Chegando às mãos do magistrado, verificando que não há violação, determinará sua leitura pelo escrivão na presença do apresentante, que informará o juiz de outras circunstâncias relevantes, lavrando termo de abertura.

Após, o magistrado intima o MP para se manifestar, na condição de fiscal. Não havendo dúvidas ou impugnações, o juiz determina o arquivamento do testamento em cartório e, em sentença, ordena o início do cumprimento do testamento.

O cumprimento do testamento será feito nos autos do inventário, ao qual deverá ser juntada a certidão testamentária, instruída com cópia da sentença, da certidão do trânsito em julgado e cópia (digital ou timbrada) do testamento.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1078–1084 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.