Testamento cerrado — Competência

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Resumo

Quanto aos bens situados no Brasil, compete à autoridade judiciária brasileira.

A competência territorial será do último domicílio do falecido, mas se não possuir domicílio certo, será competente o foro de situação dos bens imóveis, e não havendo estes, o foro do local de qualquer bem do espólio.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1073–1076 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.