Termo inicial da contagem de prazo para impugnação
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Resumo
Após o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, o art. 525, caput, do CPC estabelece que o executado, independentemente de nova intimação, terá 15 dias para apresentar sua impugnação nos autos do cumprimento de sentença. É importante destacar que, mesmo que não haja uma intimação específica para apresentar a impugnação, o executado é considerado intimado pela sua própria omissão em não realizar o pagamento voluntário no prazo legal.
Portanto, o prazo para impugnação começa a contar automaticamente após o término do prazo de pagamento voluntário, sem a necessidade de uma nova intimação nesse momento.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1019–1022 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.