Suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica

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Resumo

Nos termos do art. 1.036, §1º, CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal de segundo grau seleciona os recursos representativos da controvérsia para os tribunais superiores, suspendendo os processos pendentes sobre a mesma matéria.

Essa suspensão é obrigatória e excepcionalmente irrecorrível.

Precedentes do STJ e STF respaldam essa medida, que abrange processos em todos os estágios procedimentais.

A suspensão é provisória, dependendo da confirmação ou revogação pelo relator no tribunal superior.

O prazo de 1 ano para julgamento foi revogado pela Lei 13256.

As partes podem requerer o prosseguimento do processo, demonstrando distinção entre as questões tratadas.

O art. 1.040, CPC, estabelece que, caso a suspensão sobreviva à decisão dos tribunais superiores, o juiz de 1º grau deve aplicar a tese firmada. É possível desistir da ação se a questão for idêntica à resolvida no recurso representativo da controvérsia.

O §2º do art. 1036, CPC, permite a exclusão da decisão de sobrestamento e a inadmissão de recursos excepcionais intempestivos. A decisão que indefere esse requerimento é recorrível por agravo interno no tribunal de segundo grau.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1217–1226 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.