Substituição do bem penhorado
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Resumo
O art. 848 do CPC estabelece as hipóteses em que é possível a substituição do bem penhorado. Essas causas incluem desobediência à ordem legal, penhora que não incide sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial, entre outras situações.
Tanto o exequente quanto o executado podem requerer a substituição do bem penhorado, desde que cumpram as regras estabelecidas pelo dispositivo legal.
O artigo 847, § 3º, do CPC, exige a expressa anuência do cônjuge quando o executado indica bens imóveis para substituir aqueles já penhorados.
Essa anuência não é necessária em regimes de separação total de bens.
O executado tem um prazo de 10 dias a partir da intimação da penhora para requerer a substituição do bem penhorado. Durante esse período, ele deve comprovar que a substituição será menos onerosa e não prejudicará o exequente. A parte contrária também tem direito ao contraditório, podendo se manifestar sobre o pedido de substituição.
A concordância expressa do cônjuge não devedor na substituição do bem penhorado pelo imóvel não impede que ele posteriormente ingresse com embargos de terceiro para proteger sua meação. A preclusão lógica não se aplica nesse caso, e a renúncia à meação só ocorre com a concordância expressa.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1314–1322 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.