Solução consensual no âmbito administrativo

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Resumo

O art. 174 do CPC estabelece a criação de câmaras de mediação e conciliação por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para resolver conflitos no âmbito administrativo. Estas câmaras podem lidar com conflitos envolvendo órgãos públicos, avaliar pedidos de resolução de conflitos e promover termos de ajustamento de conduta.

É importante reconhecer que nem todos os direitos defendidos pela Administração Pública são indisponíveis e que, mesmo em casos de direito indisponível, é possível negociar formas e prazos para cumprimento de obrigações.

As câmaras também abordarão conflitos coletivos envolvendo a Fazenda Pública.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 144–148 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.