Sentenças terminativas — Indeferimento da petição inicial
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Resumo
O indeferimento da petição inicial é tratado como sentença terminativa conforme o art. 485, I, do CPC, e todas as causas para esse indeferimento estão no art. 330 do CPC.
No CPC/1973, prescrição e decadência eram exceções, mas agora são motivos para julgamento liminar de improcedência.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 88–92 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.