Rol legal de decisões interlocutórias

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Resumo

O CPC restringe o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas no art. 1015 e casos adicionais expressos em outras leis ou em outros dispositivos do próprio CPC.

Contra decisões que diminuem a demanda1.

Contra decisões que indeferem pedido de afastamento da suspensão do processo por julgamento repetitivo.2

Lei de Recuperação Judicial e Falência (art. 100) e a Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, § 10), prevendo cabimento em situações específicas.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 668–673 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 354, parágrafo único, do CPC. ↩

  2. Art. 1037, § 13, I, do CPC. ↩