Restrição a concessão antecedente de tutela antecipada

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Resumo

A estabilização da tutela antecipada é limitada às situações de concessão antecedente, conforme o art. 304 do CPC. Isso significa que, se a tutela antecipada for concedida durante um processo já em andamento (concessão incidental), ela não se estabiliza, mesmo sem recurso da parte contrária.

Críticos argumentam que essa diferenciação não é lógica, pois a tutela antecipada antecedente e incidental têm funções e requisitos semelhantes.

Daniel Assumpção defende que a estabilização pode ser aplicável à concessão incidental, desde que feita antes de se ouvir a outra parte, mas não após a citação do réu e a apresentação de sua defesa.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 268–272 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.