Responsabilidade objetiva do exequente

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Resumo

O art. 520, I, do CPC, estabelece a responsabilidade objetiva do exequente na execução provisória, aplicando a teoria do risco-proveito. Isso significa que o exequente, ao optar pela execução provisória, beneficia-se da possibilidade de adiantar atos executivos, mas assume todos os riscos decorrentes dessa escolha, incluindo o dever de ressarcir o executado por quaisquer danos resultantes da execução, caso a sentença seja reformada ou anulada.

A culpa do exequente é irrelevante para essa responsabilidade, cabendo ao executado apenas demonstrar o prejuízo sofrido.

A execução provisória sem efeito, em caso de anulação ou modificação da sentença, requer a restituição das partes ao estado anterior, conforme art. 520, II e III, do CPC. Isso inclui a proteção ao terceiro adquirente de bem penhorado, que não sofrerá reversão do bem ao patrimônio do executado.

A liquidação dos danos ocorre nos mesmos autos da execução provisória, sem especificação da sua forma, permitindo-se que seja por artigos quando necessário provar fato novo, e a execução do antigo executado provisório prossegue no mesmo processo, como um incidente processual, seguindo o procedimento de cumprimento de sentença, baseado na decisão do recurso que substitui a sentença original.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 772–777 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.