Responsabilidade objetiva

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Resumo

Decorre da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito, dispensando pronunciamento judicial adicional.

A responsabilidade por danos causados pela efetivação de uma tutela de urgência revogada se aplica tanto à tutela cautelar quanto à tutela antecipada.

Apesar de não mencionada explicitamente no art. 302, a responsabilidade também se aplica à tutela provisória da evidência, devido à sua natureza e potenciais danos causados.

A obrigação de indenizar os danos resulta diretamente da lei, sem necessidade de um pronunciamento judicial específico. A responsabilidade é configurada se a situação se enquadra nas hipóteses do art. 302 do CPC e se a parte contrária efetivamente sofreu um dano.

Independente do elemento culpa, a responsabilidade se configura pelo simples fato de ter sido beneficiado pela tutela provisória posteriormente revogada.

A responsabilidade pelos prejuízos não exclui a possibilidade de reparação por dano processual.

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 149–157 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.