Requisitos formais — Introdução
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Resumo
Segundo o art. 200 do CPC, o negócio jurídico processual não requer homologação do juiz para ser eficaz.
O juiz tem o dever de verificar a validade do negócio jurídico processual, seja de ofício ou por solicitação de uma das partes.
O juiz pode anular o acordo nas situações de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade.
O processo deve tratar de direitos que permitam autocomposição.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 78–83 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.