Requisitos formais — Introdução

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Resumo

Segundo o art. 200 do CPC, o negócio jurídico processual não requer homologação do juiz para ser eficaz.

O juiz tem o dever de verificar a validade do negócio jurídico processual, seja de ofício ou por solicitação de uma das partes.

O juiz pode anular o acordo nas situações de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade.

O processo deve tratar de direitos que permitam autocomposição.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 78–83 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.