Requerimento em processo já incluído na ordem de julgamento

Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Ordem cronológica de julgamento

Resumo

Segundo o art. 12, §4º, do CPC, após a inclusão do processo na lista, os requerimentos formulados pelas partes não alteram a ordem cronológica para a decisão, a menos que impliquem na reabertura da instrução ou na conversão do julgamento em diligência.

O § 5º estabelece que, uma vez decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição que ocupava anteriormente na lista de julgamento.

Isso evita que as partes usem requerimentos protelatórios para adiar o julgamento de seus processos, ao mesmo tempo em que permite que questões legítimas sejam analisadas sem prejudicar a ordem cronológica.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 863–867 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.