Requerimento em processo já incluído na ordem de julgamento
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Resumo
Segundo o art. 12, §4º, do CPC, após a inclusão do processo na lista, os requerimentos formulados pelas partes não alteram a ordem cronológica para a decisão, a menos que impliquem na reabertura da instrução ou na conversão do julgamento em diligência.
O § 5º estabelece que, uma vez decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição que ocupava anteriormente na lista de julgamento.
Isso evita que as partes usem requerimentos protelatórios para adiar o julgamento de seus processos, ao mesmo tempo em que permite que questões legítimas sejam analisadas sem prejudicar a ordem cronológica.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 863–867 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.