Repropositura da ação

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Resumo

O art. 486 permite a repropositura, mas o § 1º especifica que em casos de extinção por litispendência, indeferimento da petição inicial, ausência de pressuposto processual, carência de ação e convenção de arbitragem, a ação só pode ser reproposta após sanar o vício que causou a extinção.

Já em casos como abandono, desistência ou morte em ação intransmissível, não há vício a corrigir, então a repropositura não se aplica.

A extinção por coisa julgada merece atenção, pois a repropositura pode ser viável após desconstituição da decisão por ação rescisória.

Em casos de ilegitimidade ordinária, a correção do vício implica substituição da parte, alterando a identidade da ação e tornando a repropositura inaplicável, podendo caber ação rescisória.

O § 2º do art. 486 do CPC estabelece que a repropositura exige o pagamento das custas e honorários do processo anterior, exceto se o autor for beneficiário de gratuidade de justiça no novo processo.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 168–176 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 486 do CPC. ↩